TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE 

CONTRATADA: NANDO COSTA MUSIC, representada por Luiz Fernando Costa e Silva, CPF: 052.997.016-32, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.

CONTRATANTE: Usuário(a) que se CADASTRAR, preenchendo corretamente seus dados para fazer login e usufruir deste curso no website da CONTRATATADA.

Cláusula 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.

Parágrafo 1º - Uma vez efetivada o cadastro no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

Cláusula 3ª O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro e após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.

Parágrafo 1º - O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE por um período indeterminado, cabendo ao CONTRATADO a livre decisão quanto a remoção de determinado conteúdo.

Cláusula 4ª São obrigações da CONTRATADA:

Parágrafo 1º - Disponibilizar o curso, para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.

Parágrafo 2º - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

Parágrafo 3º - Permitir emissão de declaração de participação do curso, se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.

Cláusula 5ª São obrigações do(a) CONTRATANTE:

Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no domínio de internet da CONTRATADA.

Parágrafo 2º - Estar de acordo e cumprir com a Política de Privacidade e Segurança, bem como os Termos e Condições Gerais de Uso do domínio.

Parágrafo 3º - Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.

Parágrafo 4º - Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo 5º - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.

Parágrafo 6º - Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

Cláusula 6ª A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito a ser encaminhado para o e-mail suporte@nandocostamusic.com e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).

Parágrafo 1º - A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir do início do curso.

Parágrafo 2º - A CONTRATADA tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar seguimento ao cancelamento, após o efetivo e confirmado e-mail recebido.

Cláusula 7º O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:

Parágrafo 1º - Violar a privacidade de outros usuários.

Parágrafo 2º - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.

Parágrafo 3º - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 4º - Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.

Parágrafo 5º - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.

Parágrafo 7º - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.

Parágrafo 8º - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.

Cláusula 8ª O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão[LFCeS5]  do acesso aos Cursos, como também ao cancelamento da sua inscrição.

Cláusula 9ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 10ª Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico. A CONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Elas têm acesso às informações pessoais dos clientes necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da CONTRATADA.

Cláusula 11ª O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.

Parágrafo 1º - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 12ª Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

Cláusula 13ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

Parágrafo 1º - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.

Parágrafo 2º - Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

Parágrafo 3º - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula 14ª O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

NANDO COSTA MUSIC